Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Funcionários do Correios entram em greve e contas podem atrasar
Ainda não há dados das regiões mais afetadas pela paralisação.
Na noite da última terça-feira (13), funcionários dos Correios dos principais estados do País e das maiores cidades brasileiras, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, decidiram, em assembléia, iniciar greve. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a paralisação é por tempo indeterminado.
Caso isso aconteça, os Correios já têm pronto um plano de contingência, segundo o qual os funcionários internos serão remanejados para o setor de correspondência, a fim de priorizar a entrega. Ainda não há dados das regiões mais afetadas pela paralisação.
De olho nas contas e as entregas
Os consumidores devem ficar atentos, pois, caso a paralisação se estenda, as contas de consumo podem chegar atrasadas.
Segundo o Procon –SP, as empresas que enviam as cobranças por meio de correspondência postal são obrigadas a oferecer outra forma de pagamento que seja viável ao consumidor (internet, fax, sede da empresa, depósito bancário entre outras) e ainda divulgar amplamente as alternativas disponíveis.
A fundação recomenda aos consumidores que sabem a data de vencimento de suas contas a entrarem em contato com a empresa, para solicitarem outra opção para efetuar o pagamento, antes do vencimento, a fim de evitar a cobrança de eventuais encargos e cancelamentos.
Para os consumidores que contrataram serviços dos Correios e estes não forem prestados na forma contratada, cabe questionamento para eventual ressarcimento ou abatimento do valor pago. Se não houver solução, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor. Já nos casos que envolvam dano moral, é possível discutir a questão na Justiça.
Reivindicação
Os funcionários dos Correios pedem reajuste salarial e reposição da inflação de 7,16%. Além disso, os trabalhadores reivindicam reposição de perdas salariais dos anos de 1994 e 2002, que chegam a 24,76%.
Entre as reivindicações, estão ainda piso salarial de R$ 1.635 e aumento do valor do vale-refeição e do vale-cesta básica de R$ de 200.
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