Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Mantega nega falta de crédito e diz que BC tem 'bala na agulha'
O valor é 21,8% menor que em novembro e é a menor média de 2011.
Preocupado com a onda de pessimismo provocada pela crise internacional, que ganha cada vez mais espaço no Brasil, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou ontem que haja uma crise de crédito no País para os exportadores, empresas e pessoas físicas.
Em entrevista ao Estado, o ministro reconheceu o impacto da crise internacional no crédito - restrito a alguns nichos da economia -, mas insistiu em que o cenário não fugiu ao controle do governo. Mantega disse que o Banco Central (BC) está "a postos" e tem "bala na agulha" para oferecer leilões de dólares aos exportadores.
O BC poderá, se for necessário, liberar parte do dinheiro que os bancos são obrigados a manter depositados na instituição - os chamados depósitos compulsórios - para irrigar o crédito no mercado interno. Outra arma dentro no arsenal do governo é o uso novamente dos bancos públicos para aumentar a oferta de crédito e reduzir as taxas de juros. "Usamos em 2009 e eles continuam aí", disse.
Mas a principal artilharia do governo, que o ministro classificou de "antídoto" à restrição do crédito, é mesmo a flexibilização da política monetária, iniciada em agosto com a redução da taxa básica de juros (Selic). "Esse antídoto vai surtir efeitos", disse ele, acrescentando que não faltará crédito para o crescimento da economia em 2012.
Monitoramento. Num sinal de que o governo acompanha com atenção os desdobramentos da crise no Brasil, o ministro contou que está fazendo junto com o BC um monitoramento diário do comportamento do crédito e também tem conversado com dirigentes de instituições financeiras para acompanhar o quadro.
Segundo o ministro, a restrição de crédito é muito limitada a determinados nichos de mercado. Ele admitiu que os bancos pequenos e médios estão sofrendo mais por causa do encarecimento do crédito no exterior.
Por enquanto, disse, não vê necessidade de retirar a cobrança de 6% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos externos até 720 dias, medida adotada no início do ano quando o Brasil vivia um quadro de enxurrada de dólares.
O ministro manifestou grande preocupação com notícias apontando para um cenário de falta de crédito. "Não é verdade", disse. Em 2011, ele previu que tenha ocorrido uma expansão de 17% do crédito.
Mantega afirmou que Banco do Brasil e Bradesco, que são os dois maiores fornecedores de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACCs) - principal fonte de financiamento dos exportadores - continuam expandindo as suas linhas. "Não é que falte crédito. Ficou mais caro", disse.
Queda. Apesar das declarações de confiança de Mantega, o BC divulgou ontem dados que mostraram queda superior a 20% nas principais linhas de financiamento à exportação, na comparação entre a média diária de novembro e o registrado no início de dezembro.
Nas duas primeiras semanas do mês, bancos concederam média diária de US$ 132,4 milhões em crédito na principal linha aos exportadores, o ACC. O valor é 21,8% menor que em novembro e é a menor média de 2011.
Em tendência idêntica, outro financiamento ao comércio exterior conhecido como Pagamento Antecipado (PA) teve queda de 27,8% e ficou em US$ 108 milhões a cada dia.
Empresas exportadoras têm afirmado que a oferta de financiamentos tem diminuído especialmente nos bancos estrangeiros. Um importante nome do segmento diminuiu drasticamente a oferta de recursos nas últimas semanas por eventual problema da sede. Bancos brasileiros, por sua vez, estariam mais bem capitalizados.
O Banco do Brasil, por exemplo, prevê alcançar recordes neste e no próximo ano. A instituição já emprestou US$ 16,8 bilhões ao exportador em 2011, acima do recorde alcançado em 2007, de US$ 15 bilhões. Para 2012, o banco espera um "pequeno crescimento" em relação ao fechamento de 2011.
Os números do BC também mostram que dólares continuam deixando o Brasil via operações financeiras. Esse segmento foi responsável pela saída de US$ 890 milhões nas duas primeiras semanas do mês.
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