O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Governo lança sistema nacional para fechar empresa em um dia
O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas.
Autor: Sofia FernandesFonte: Folha de S. Paulo
O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas.
O novo modelo vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
Hoje, há 1,1 milhão de empresas "mortas-vivas" no país –inativas, mas que não foram fechadas em razão da burocracia, de acordo com dados da secretaria.
Essa dificuldade em fechar e abrir empresas está no topo das reclamações sobre o ambiente de negócios no país.
No ano passado, o Brasil ficou em 120º lugar na classificação da facilidade de fazer negócios em um grupo de 189 nações analisadas na pesquisa "Doing Business Report", realizada pelo Banco Mundial. O país avançou três posições na lista.
PROJETO-PILOTO
O sistema simplificado de fechamento tem funcionado de forma piloto no Distrito Federal desde 8 de outubro. De lá para cá, 1.134 empresas foram fechadas na Junta Comercial, no ato.
A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto de 2014, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas. De lá para cá, o governo trabalhou nos sistemas para integração de informações e treinamento.
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.
TEMPO PERDIDO
Abrir uma empresa hoje demanda, em média, 107,5 dias, 12 documentos em nove órgãos diferentes. A ideia é que esse processo se reduza a cinco dias, um documento e um único balcão, virtual ou na Junta Comercial.
A ideia é que as empresas respondam a um formulário on-line sobre suas atividades e riscos e a partir dessas informações tenham o documento de abertura emitido.
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, 90% das empresas têm atividades de baixo risco e terão a autorização para funcionar concedida na hora, com fiscalizações posteriores.
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