O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Caixa reabre linha de R$ 300 milhões para microcrédito a empresas
Projeto pretende beneficiar 160 mil empreendedores ainda este ano
Cerca de 160 mil empreendedores poderão ter acesso, ainda no segundo semestre, a crédito barato com orientação técnica. A Caixa Econômica Federal reabriu a linha Microcrédito Caixa Repasse, que destinará R$ 300 milhões até dezembro ao programa.
Com valor mínimo de R$ 100 mil, os empréstimos terão juros a partir de 0,69% ao mês, com o valor final da taxa dependendo da viabilidade do projeto. O pagamento será feito em 48 parcelas com a primeira somente 6 meses após a contratação. Como a ação faz parte do Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os juros estão limitados a 4% ao mês.
O dinheiro será emprestado às entidades de crédito que integram a Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred). Caberá a essas entidades emprestar os recursos aos empreendedores. Os interessados devem entrar em contato com uma das instituições listadas no site da Abcred.
A linha de crédito reaberta terá condições diferentes do SIM Digital, programa de microcrédito criado em março de 2022 que emprestava de R$ 300 a R$ 1 mil com juros baixos, inclusive para quem tinha até R$ 3 mil em dívidas. O SIM Digital foi encerrado em junho deste ano, após a revelação que, dos R$ 3 bilhões emprestados, R$ 2,6 bilhões não foram pagos, com índice de inadimplência em 87%.
Diferentemente do SIM Digital, o MPO concede empréstimos mediante análise da viabilidade do projeto. Voltado à ampliação da capacidade produtiva, esse tipo de crédito pode financiar a melhora do fluxo de caixa (capital de giro). O MPO também pode ser usado para a compra de equipamentos, móveis, ferramentas e demais itens necessários ao funcionamento da atividade econômica. Todo o processo de contratação de empréstimos tem supervisão técnica.
Durante o anúncio da reabertura da linha, a presidente da Caixa, Rita Serrano, disse que a medida é importante para regionalizar o crédito. Ela também ressaltou a importância do acompanhamento técnico dos empréstimos.
“O microcrédito tem de ser uma política pública. Não pode ser meramente uma operação financeira. Senão não dá resultado. Tem que ter um acompanhamento para gerar resultados”, defendeu Rita Serrano. “Atuando junto às instituições de microcrédito, o atendimento é regionalizado, com atendimento personalizado e orientação aos tomadores”, acrescentou.
Presente ao relançamento da linha de crédito, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse que a iniciativa estimulará o pequeno empreendedor a crescer e a gerar renda, e que a Caixa será um “importantíssimo” instrumento de desenvolvimento.
A presidente da Abcred, Isabel Baggio, destacou o baixo índice de inadimplência do MPO. “O crédito assistido, focado e acompanhado tem esse perfil. O nível de endividamento é baixo, pois cuidamos sobre o que as pessoas têm e o que gastam”, explicou.
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