Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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EI: declaração deve ser enviada à Receita até 31 de maio
De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, a DASN equivale ao imposto de renda da pessoa jurídica.
Os empreendedores individuais de todo o País deverão enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal até o dia 31 de maio deste ano. Quem não cumprir o prazo ficará sujeito a multas e ainda poderá ter o CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) restrito.
De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, a DASN equivale ao imposto de renda da pessoa jurídica.
“O documento é exigido das empresas que integram o Simples Nacional. Nele, os empreendedores fornecem as informações socioeconômicas da empresa e de seu faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses”, informa a entidade.
Como proceder?
Para enviar a declaração, os empreendedores individuais precisam apenas acessar a página da Receita Federal e se dirigir ao link do Simples Nacional. No item em questão, basta informar o CNPJ do EI e seguir as instruções do site.
Lembrando que o EI deverá informar ainda se houve o registro de funcionários durante o ano de 2011 e que aqueles que possuem empresas registradas no setor de comércio ou da indústria precisam declarar o valor da receita sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
“É de extrema importância que o empreendedor saiba o valor exato de seu faturamento de janeiro a dezembro de 2011 e que o informe corretamente na declaração”, explica o analista técnico do Sebrae, Douglas Mousse.
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