Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Burocracia prejudica competitividade de 92% das indústrias, diz CNI
Para 58% dos industriais, um dos principais impactos da burocracia é o aumento do custo de gerenciamento de trabalhadores
O excesso de burocracia prejudica a competitividade de 92% das indústrias brasileiras. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou nesta segunda-feira duas pesquisas sobre o tema, uma envolvendo a indústria da construção e outra relativa à indústria de transformação e extrativa. No saldo geral desses setores, a confederação aponta que além de afetar a competitividade de 92% da indústria, parcela de 85% dos industriais ouvidos considera que há um número excessivo de obrigações legais.
O estudo revela também que fatia de 58% dos industriais avalia que um dos principais impactos da burocracia sobre as empresas é o aumento do custo de gerenciamento de trabalhadores. Do total consultado, fatia de 73% aponta que a legislação trabalhista deveria ser prioridade do governo no combate à burocracia excessiva (a legislação ambiental ficou em segundo lugar, com 55% das respostas).
Foram consultados 2.388 industriais em todo o Brasil entre os dias 2 e 17 de abril. Desse grupo, foram ouvidos 1.835 empresários da indústria de transformação, 116 da indústria extrativa e 437 da construção. A pesquisa que envolveu a indústria da construção foi realizada em parceira com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Setores
A pesquisa que ouviu a indústria de transformação e extrativa aponta que 89% das empresas enfrentam burocracia nas áreas trabalhistas e ambiental. Parcela de 85% dos consultados considera que a principal dificuldade para o cumprimento das obrigações legais é o número excessivo dessas exigências. Outra fatia de 60% das empresas afirma que o principal impacto da burocracia é o aumento no uso de recursos em atividades que não estão ligadas diretamente à produção.
O estudo que ouviu os industriais da área de construção indica que parcela de 88% desse público diz enfrentar burocracia na área trabalhista. Outra fatia de 85% das empresas considera que a principal dificuldade para o cumprimento das obrigações legais é o número excessivo de exigências. Nesse segmento, 70% apontam que o governo deveria dar prioridade à redução da burocracia na legislação trabalhista. Entre os industriais do setor de construção, parcela de 54% considera que o principal impacto da burocracia é o aumento no custo de gerenciamento de trabalhadores.
Diferenças
A CNI ressalta que, entre todos os segmentos industriais, vigora a percepção de que a burocracia prejudica a competitividade, mas ressalta que o excesso de obrigações legais causa problemas diferentes em cada segmento. Na avaliação de 47% dos empresários da construção, a burocracia atrasa a finalização do produto, obra ou serviço. Esse porcentual cai para 23% na indústria de transformação e para 25% na indústria extrativa. Para 35% dos construtores, o excesso de procedimentos aumenta o custo de celebração de contratos, mas esse número cai para 21% no segmento extrativo e para 17% na indústria de transformação.
Há também diferenças nas sugestões dos empresários para o corte da burocracia. Na construção, 25% acreditam que o governo deve priorizar a redução da burocracia nas licitações públicas. O porcentual cai para 12% nas indústrias de transformação e para 6% na indústria extrativa. Por outro lado, 19% dos empresários do ramo de transformação e 17% dos que atuam na indústria extrativa reclamam dos procedimentos aduaneiros, mas o índice é de apenas 4% entre os empresários da construção.
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