O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Imposto de Renda: 13 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo em 2024
Teto de isenção do Imposto de Renda subirá para dois salários mínimos.
A partir de 2024 os contribuintes que ganham até R$ 2.640 estarão isentos do Imposto de Renda.
A Receita Federal prevê que, com as novas regras, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar o Imposto de Renda. Confira a nova tabela abaixo:
Base de cálculo |
Alíquota |
Dedução |
Até R$ 2.112 |
- |
- |
De R$ 2.112,01 até R$ 2.828,65 |
7,5% |
R$ 158,40 |
De R$ 2.828,66 até R$ 3.751,05 |
15% |
R$ 370,40 |
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 |
22,8% |
R$ 651,73 |
Acima de R$ 4.664,68 |
27,5% |
R$ 884,96 |
Na prática, a nova tabela do IR ampliou a isenção de R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.112. Para chegar no valor de dois salários mínimos (R$ 2.640), será aplicado um desconto de R$ 528.
Os demais contribuintes também sentirão os efeitos da correção da tabela na declaração de 2024. Isso porque a mudança se traduzirá em um pagamento menor de impostos ou em uma restituição mais significativa.
Vale destacar que, durante sua campanha, o presidente Lula prometeu elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil. Embora a atualização tenha sido para R$ 2.640, há a promessa de uma elevação gradativa nos próximos anos.
A expectativa é que a medida proporcione alívio financeiro para milhões de brasileiros, especialmente aqueles com renda mais baixa.
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