Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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CAE vota nesta terça isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
Autor: Fernando OlivanFonte: Agência Fenacon de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/cae-vota-nesta-terca-isencao-de-fgts-e-inss-para-trabalhadores-aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. A reunião está marcada para as 10h e tem 14 itens na pauta (veja a lista completa aqui).
O PL 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Além da isenção do FGTS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Os senadores podem ainda votar o PL 414/2022, que estabelece reajustes anuais nos valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a estados, Distrito Federal e municípios. A proposição do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outro item na pauta é o PL 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. A proposição da senadora Teresa Leitão (PT-PE) recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
A CAE pode votar ainda o PL 6.118/2023, que inclui a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto. Com a medida, o setor passaria a receber parte da arrecadação com loterias oficiais. O projeto do senador Izalci Lucas (PL-DF) tem voto favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Fonte: Agência Senado
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