Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Notícia
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/novo-sistema-permite-ao-contribuinte-pessoa-fisica-apresentar-de-forma-agil-sua-defesa-relativa-as-notificacoes-de-lancamentos
O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).
Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento - SRL), a aplicação apresenta possíveis justificativas para cada infração, indicando os documentos que serão necessários para comprová-las.
Além disso, o Requerimentos Web é integrado a outros sistemas, permitindo que a anexação de documentos comprobatórios e a assinatura sejam feitas na própria aplicação.
Tela do e-CAC
Acesso ao Requerimentos Web é realizado por meio do Portal de Serviços, no site da Receita Federal, utilizando a conta gov.br do contribuinte ou do seu procurador. Após o acesso, é só escolher a área de concentração de serviço "Malha Fiscal IRPF" e o serviço desejado.
A entrega digital da defesa e da documentação comprobatória é feita no próprio Requerimentos Web. Após a entrega digital, o protocolo é realizado automaticamente com a formalização do processo digital e a disponibilização do respectivo recibo.
Com o número do processo digital, o contribuinte poderá acompanhar a sua tramitação por meio do sistema e-Processo.
Agora, com o Requerimentos Web todas as fases da elaboração da defesa no caso de notificação de lançamento de IRPF são realizadas em um único ambiente, tornando o procedimento mais simples, rápido e amigável para o cidadão.
A seguir três vídeos institucionais:
https://youtu.be/tsfW9MVmKt0?list=PL7zsee2Wcyb55vHsetMSSXL_XFXJxdeQ6
https://youtu.be/Za-N2mkMqlc?list=PL7zsee2Wcyb55vHsetMSSXL_XFXJxdeQ6
https://youtu.be/342_1o_ivCQ?list=PL7zsee2Wcyb55vHsetMSSXL_XFXJxdeQ6
Acesse aqui o link para o YouTube.
Conheça o roteiro do Requerimentos Web
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